Legislação
Lei 4.024, de 20/12/1961
Título IX - DA EDUCAÇÃO DE GRAU SUPERIOR (Ir para)
Capítulo I - DO ENSINO SUPERIOR (Ir para)
Art. 73- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).
Decreto-lei 464, de 11/02/1969, art. 19 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 73 - Será obrigatória, em cada estabelecimento, a frequência de professores e alunos bem como a execução dos programas de ensino.
§ 1º - Será privado do direito de prestar exames o aluno que deixar de comparecer a um mínimo de aulas e exercícios previstos no regulamento.
§ 2º - O estabelecimento deverá promover ou qualquer interessado poderá requerer o afastamento temporário do professor que deixar de comparecer, sem justificação, a 25% das aulas e exercícios ou não ministrar pelo menos 3/4 do programa da respectiva cadeira.
§ 3º - A reincidência do professor na falta prevista na alínea anterior importará, para os fins legais, em abandono de cargo.]
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