Legislação

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior: [Art. 11 - A União, os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino, com observância da presente lei.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior: [Art. 12 - Os sistemas de ensino atenderão à variedade dos cursos, à flexibilidade dos currículos e à articulação dos diversos graus e ramos.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior: [Art. 13 - A União organizará o ensino público dos territórios e estenderá a ação federal supletiva a todos o país, nos estritos limites das deficiências locais. (Revogado pela Lei 9.394/1996)

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior: [Art. 14 - É da competência da União reconhecer e inspecionar os estabelecimentos particulares de ensino superior.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior: [Art. 15 - Aos Estados que, durante 5 anos, mantiverem universidade própria com funcionamento regular, serão conferidas as atribuições a que se refere a letra b do artigo 9º, tanto quanto aos estabelecimentos por eles mantidos, como quanto aos que posteriormente sejam criados.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior: [Art. 16 - É da competência dos Estados e do Distrito Federal autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino primário e médio não pertencentes à União, bem como reconhecê-los e inspecioná-los.
§ 1º São condições para o reconhecimento:
a) idoneidade moral e profissional do diretor e do corpo docente;
b) instalações satisfatórias;

c) escrituração escolar e arquivo que assegurem a verificação da identidade de cada aluno, e da regularidade e autenticidade de sua vida escolar;
d) garantia de remuneração condigna aos professores;
e) observância dos demais preceitos desta lei.
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - As normas para observância deste artigo e parágrafos serão fixadas pelo Conselho Estadual de Educação.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior: [Art. 17 - A instituição e o reconhecimento de escolas de grau médio pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Territórios, serão comunicados ao Ministério da Educação e Cultura para fins de registro e validade dos certificados ou diploma que expedirem.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 18 - Nos estabelecimentos oficiais de ensino médio e superior, será recusada a matrícula ao aluno reprovado mais de uma vez em qualquer série ou conjunto de disciplinas.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior: [Art. 19 - Não haverá distinção de direitos, (VETADO) entre os estudos realizados em estabelecimentos oficiais e os realizados em estabelecimentos particulares reconhecidos.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior: [Art. 20 - Na organização do ensino primário e médio, a lei federal ou estadual atenderá:
a) à variedade de métodos de ensino e formas de atividade escolar, tendo-se em vista as peculiaridades da região e de grupos sociais;
b) ao estímulo de experiências pedagógicas com o fim de aperfeiçoar os processos educativos.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 21 - O ensino, em todos os graus, pode ser ministrado em escolas públicas, mantidas por fundações cujo patrimônio e dotações sejam provenientes do Poder Público, ficando o pessoal que nelas servir sujeito, exclusivamente, às leis trabalhistas.
§ 1º - Estas escolas, quando de ensino médio ou superior, podem cobrar anuidades, ficando sempre sujeitas a prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, e a aplicação, em melhoramentos escolares, de qualquer saldo verificado em seu balanço anual.
§ 2º - Em caso de extinção da fundação, o seu patrimônio reverterá ao Estado.
§ 3º - Lei especial fixará as normas da contribuição destas fundações, organização de seus conselhos diretores e demais condições a que ficam sujeitas.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior: [Art. 22 - Será obrigatória a prática da educação física em todos os níveis e ramos de escolarização, com predominância esportiva no ensino superior.]

Redação anterior (original): [Art. 22. Será obrigatória a prática da educação física nos cursos primário e médio, até a idade de 18 anos.