Legislação

- Ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal compete planejar, organizar, dirigir, coordenar, exercer, supervisionar e controlar os projetos e as atividades relacionadas com a área de saúde e assistência, inclusive religiosa, ao pessoal da PMDF.

Parágrafo único - A gestão dos recursos de saúde destinados à PMDF compete, exclusivamente, ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal.

- À Diretoria de Assistência à Saúde compete:

I - gerir os programas de trabalhos na área de assistência médica e psicológica, de acordo com as políticas e as diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico;

II - planejar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas à administração e à assistência na área de saúde;

III - propor a realização de convênios e acordos de cooperação técnico-profissional na área de saúde;

IV - realizar pesquisas para a qualidade de vida no serviço policial militar;

V - elaborar programas de caráter psicossocial, com abordagem preventiva, terapêutica e socioeducativa;

VI - desenvolver programas de prevenção e combate ao estresse, ao tabagismo, à alcoolemia, à dependência química e afins; e

VII - coordenar setorialmente o orçamento destinado à assistência médica.

- À Diretoria de Assistência Odontológica compete:

I - gerir os programas de trabalhos na área de assistência odontológica, de acordo com as políticas e as diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico;

II - planejar, supervisionar, controlar, fiscalizar e executar as atividades relacionadas com a administração e a assistência na área de saúde odontológica;

III - propor a realização de convênios e acordos de cooperação técnico-profissional na área de saúde odontológica;

IV - propor, coordenar, controlar e fiscalizar a criação de núcleos de atividades de atenção ao pessoal nas unidades operacionais da PMDF;

V - desenvolver programas de prevenção odontológica e outros; e

VI - coordenar setorialmente o orçamento destinado à assistência odontológica.

- À Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratos compete:

I - propor projetos e viabilizar, controlar e gerir os contratos da área de saúde e assistência ao pessoal;

II - elaborar processos para a aquisição de bens e serviços relacionados com as áreas de saúde e assistência ao pessoal;

III - coordenar, controlar e fiscalizar a execução de contratos das áreas de saúde e assistência ao pessoal;

IV - realizar auditoria externa dos atendimentos médico-hospitalares e odontológicos e das atividades complementares; e

V - instruir termos de cooperação técnica, convênios e parcerias com órgãos públicos e privados de áreas afins, mediante proposta da Diretoria de Assistência à Saúde.

- À Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira compete:

I - gerir e propor as necessidades orçamentárias e extraorçamentárias relativas às áreas de saúde e assistência ao pessoal;

II - executar as despesas referentes à assistência médica e odontológica e à assistência ao pessoal e exercer controle financeiro e contábil sobre os recursos provenientes de receitas orçamentárias e extraorçamentárias;

III - controlar a escrituração, a auditoria e a análise de balanços financeiros e demonstrativos contábeis;

IV - instruir os atos do Chefe do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal praticados na qualidade de ordenador de despesas; e

V - controlar a execução orçamentária e extraorçamentária dos contratos e credenciamentos.