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Decreto 9.637, de 26/12/2018
(D.O. 27/12/2018)

Art. 19

- O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República editará, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, glossário com a definição dos termos técnicos e operacionais relativos à segurança da informação, que será utilizado como referência conceitual para as normas e os regulamentos relacionados à segurança da informação.

Art. 20

- O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República poderá expedir atos complementares necessários à aplicação deste Decreto.

Art. 21

- O Decreto 2.295, de 4/08/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 2.295/1997, art. 1º - [...].
[...]
III - aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de inteligência, de segurança da informação, de segurança cibernética, de segurança das comunicações e de defesa cibernética.
[...]] (NR)
Art. 22

- Ficam revogados:

I - o Decreto 3.505, de 13/06/2000; e

II - o Decreto 8.135, de 04/11/2013.

Art. 23

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer Sergio Westphalen Etchegoyen