Legislação

Decreto 2.295, de 04/08/1997

Art. 1º
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Art. 1º

- Ficam dispensadas de licitação as compras e contratações de obras ou serviços quando a revelação de sua localização, necessidade, característica de seu objeto, especificação ou quantidade coloque em risco objetivos da segurança nacional, e forem relativas a:

Decreto 10.631, de 18/02/2021, art. 1º (Nova redação ao caput).

Redação anterior: [Art. 1º - Ficam dispensadas de licitação as compras e contratações de obras ou serviços quando a revelação de sua localização, necessidade, característica do seu objeto, especificação ou quantidade coloque em risco objetivos da segurança nacional, e forem relativas à:]

I - aquisição de recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais;

II - contratação de serviços técnicos especializados na área de projetos, pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;

III - aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de:

Decreto 10.631, de 18/02/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. I).

a) inteligência;

b) segurança da informação;

c) segurança cibernética;

d) segurança das comunicações; e

e) defesa cibernética; e

Redação anterior (do Decreto 9.637, de 26/12/2018, art. 21): [III - aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de inteligência, de segurança da informação, de segurança cibernética, de segurança das comunicações e de defesa cibernética.]

Redação anterior (original): [III - aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para a área de inteligência.]

IV - lançamento de veículos espaciais e respectiva contratação de bens e serviços da União para a sua operacionalização.

Decreto 10.631, de 18/02/2021, art. 1º (acrescenta o inc. IV).

Parágrafo único - As dispensas de licitação serão necessariamente justificadas, notadamente quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante, cabendo sua ratificação ao titular da pasta ou órgão que tenha prerrogativa de Ministro de Estado.

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