Legislação

- Ao Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização compete:

I - propor diretrizes e critérios, gerenciar programas, projetos e ações nas áreas de identificação, gestão, proteção e conservação de bens culturais de natureza material;

II - orientar, acompanhar e avaliar as intervenções em bens culturais de natureza material, autorizadas ou executadas por meio das Superintendências Regionais;

III - emitir parecer no âmbito dos processos de tombamento e de outras formas de acautelamento;

IV - conceder a permissão ou autorização necessária ao licenciamento de projetos de pesquisa arqueológica, com base em parecer emitido pelas Superintendências Regionais;

V - acompanhar, por meio das Superintendências, as pesquisas arqueológicas realizadas em território nacional;

VI - tornar disponíveis as informações produzidas sobre os bens culturais de natureza material;

VII - propor normas de procedimento, responsabilidades e obrigações para a salvaguarda do patrimônio material;

VIII - desenvolver, fomentar e promover estudos e pesquisas, assim como metodologias de inventário, que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural brasileiro de natureza material;

IX - propor procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades, bem como avaliar as medidas mitigatórias e compensatórias pelo não-cumprimento das ações necessárias à proteção do patrimônio material; e

X - acompanhar e avaliar as ações de fiscalização, executadas por meio das Superintendências Regionais.

Parágrafo único - O patrimônio cultural material compreende os bens imóveis, sítios urbanos, bens móveis e integrados, arqueológicos e paisagísticos, tombados ou legalmente protegidos.

- Ao Departamento do Patrimônio Imaterial compete:

I - propor diretrizes e critérios, gerenciar programas, projetos e ações nas áreas de identificação, de reconhecimento, acompanhamento e valorização do patrimônio imaterial, na forma da legislação pertinente;

II - implementar o Inventário Nacional de Referências Culturais, tendo em vista o reconhecimento de novos bens por meio do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial;

III - acompanhar a instrução técnica e emitir parecer sobre as propostas de registro de bens culturais de natureza imaterial;

IV - desenvolver, fomentar e promover estudos e pesquisas, assim como metodologias de inventário, que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural de natureza imaterial;

V - tornar disponíveis as informações produzidas sobre os bens culturais de natureza imaterial; e

VI - gerenciar e executar o Programa Nacional de Patrimônio Imaterial.

Parágrafo único - O patrimônio cultural de natureza imaterial compreende os saberes, as celebrações e as formas de expressão e lugares portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

- Ao Departamento de Museus e Centros Culturais compete:

I - propor diretrizes para a identificação, preservação e gestão dos museus e centros culturais do IPHAN;

II - gerenciar e implementar ações visando o desenvolvimento das unidades especiais e museus subordinados às Superintendências Regionais;

III - integrar as ações desenvolvidas pelos Museus e Centros Culturais do IPHAN com as demais unidades componentes da sua estrutura, visando à cooperação e o aperfeiçoamento técnico;

IV - gerenciar e implementar ações voltadas para preservação, aquisição, difusão e circulação de acervos e dinamização de espaços culturais, considerando a natureza e finalidade de cada unidade museológica e centro cultural;

V - formular diretrizes para o desenvolvimento de atividades educacionais e culturais, a serem implementadas pelos museus e centros culturais do IPHAN;

VI - acompanhar e controlar a movimentação de acervos museológicos;

VII - fomentar e acompanhar a curadoria e a difusão das coleções de bens arqueológicos;

VIII - estabelecer critérios técnicos museológicos para a guarda de bens arqueológicos;

IX - estabelecer critérios e normas para uso e cessão de uso dos acervos e espaços culturais;

X - emitir parecer em processos de saída de obra de arte do País de bens culturais integrantes de acervos dos museus; e

XI - manter o intercâmbio no País e no exterior visando a difusão dos museus e centros culturais do IPHAN.

Parágrafo único - Para efeito do estabelecido neste artigo, incluem-se os museus subordinados às Superintendências Regionais.

- À Coordenação-Geral de Promoção do Patrimônio Cultural compete:

I - propor diretrizes, articular e orientar a execução das ações visando a promoção do patrimônio cultural;

II - definir e gerenciar o uso da aplicação da identidade visual do IPHAN;

III - coordenar a execução das ações visando a organização e a difusão de informações do patrimônio cultural;

IV - coordenar o intercâmbio nacional e internacional para o incremento da gestão e preservação do patrimônio cultural; e

V - coordenar a editoração do IPHAN.

- À Coordenação-Geral de Pesquisa, Documentação e Referência compete:

I - desenvolver e fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural brasileiro e sua proteção, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria;

II - promover a geração, sistematização, integração e disseminação de informações e conhecimentos relativos ao patrimônio cultural brasileiro;

III - manter e gerenciar os arquivos e bibliotecas da área central e apoiar e orientar aqueles das unidades descentralizadas;

IV - propor diretrizes e estabelecer critérios e padrões técnicos para preservação de acervos bibliográficos e arquivísticos do IPHAN;

V - orientar a formulação e execução de ações visando à gestão dos acervos arquivísticos e bibliográficos; e

VI - manter atualizados e disponíveis os registros e cadastros nacionais do IPHAN.