Decreto 5.040, de 07/04/2004

Capítulo V - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção IV - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

- Ao Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização compete:

I - propor diretrizes e critérios, gerenciar programas, projetos e ações nas áreas de identificação, gestão, proteção e conservação de bens culturais de natureza material;

II - orientar, acompanhar e avaliar as intervenções em bens culturais de natureza material, autorizadas ou executadas por meio das Superintendências Regionais;

III - emitir parecer no âmbito dos processos de tombamento e de outras formas de acautelamento;

IV - conceder a permissão ou autorização necessária ao licenciamento de projetos de pesquisa arqueológica, com base em parecer emitido pelas Superintendências Regionais;

V - acompanhar, por meio das Superintendências, as pesquisas arqueológicas realizadas em território nacional;

VI - tornar disponíveis as informações produzidas sobre os bens culturais de natureza material;

VII - propor normas de procedimento, responsabilidades e obrigações para a salvaguarda do patrimônio material;

VIII - desenvolver, fomentar e promover estudos e pesquisas, assim como metodologias de inventário, que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural brasileiro de natureza material;

IX - propor procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades, bem como avaliar as medidas mitigatórias e compensatórias pelo não-cumprimento das ações necessárias à proteção do patrimônio material; e

X - acompanhar e avaliar as ações de fiscalização, executadas por meio das Superintendências Regionais.

Parágrafo único - O patrimônio cultural material compreende os bens imóveis, sítios urbanos, bens móveis e integrados, arqueológicos e paisagísticos, tombados ou legalmente protegidos.