O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, fundo especial de natureza contábil, criado pela Lei Complementar 93, de 04/02/98, reger-se-á por este Decreto.

Decreto 3.475, de 19/05/2000(D.O. 22/05/2000)

Decreto 3.475, de 19/05/2000
(D.O. 22/05/2000)