Legislação

Decreto 3.475, de 19/05/2000

Art. 18

Capítulo VII - DA GESTÃO FINANCEIRA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 18

O Conselho Curador do Banco da Terra será integrado:

I - pelos seguintes Ministros de Estado:

a) do Desenvolvimento Agrário, que o presidirá;

b) da Agricultura e do Abastecimento;

c) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

d) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

e) da Fazenda;

f) do Meio Ambiente;

g) do Esporte e Turismo;

II - pelo Presidente do BNDES;

III - pelo Presidente do INCRA;

IV - por dois representantes dos potenciais beneficiários do Banco da Terra, a serem convidados pelo Presidente do colegiado.

§ 1º - Os membros de que tratam os incisos I, letras [b] a [g], e II e III serão representados, nas suas ausências e impedimentos, por seus substitutos eventuais.

§ 2º - Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do Conselho Curador do Banco da Terra indicará seu substituto dentre os demais representantes.

§ 3º - Nas deliberações do Conselho Curador do Banco da Terra, o seu Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.

§ 4º - O Conselho Curador do Banco da Terra deliberará por maioria simples, presente, no mínimo, a metade de seus membros.

§ 5º - A participação no Conselho Curador do Banco da Terra não será remunerada.

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