Legislação
Decreto 3.475, de 19/05/2000
Capítulo III - DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 3ºOs recursos financeiros que vierem a constituir o Banco da Terra e a partir da apresentação de Programa de Reordenação Fundiária aprovado pelo Conselho Curador do Banco da Terra serão utilizados no financiamento da compra de imóveis rurais e da implantação da infra-estrutura básica previstos na proposta de financiamento, podendo ser utilizados no pagamento das obrigações decorrentes da operacionalização do Programa Banco da Terra.
§ 1º - A infra-estrutura básica de que trata o caput compreende os investimentos fixos e semifixos indispensáveis ao atendimento dos requisitos primários para o desenvolvimento das atividades rurais nos imóveis financiados.
§ 2º - É vedada a utilização de recursos do Banco da Terra no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, a qualquer título, devendo os gastos da espécie ser suportados pelos órgãos ou pelas entidades a que pertencerem os servidores ou representantes envolvidos com o Banco da Terra.
§ 3º - Consideram-se dentre as obrigações citadas no caput, as despesas referentes a implantação e o acompanhamento do programa, taxas de administração, remuneração de agentes financeiros, promoção de execuções judiciais, prestação de serviços de terceiros, tais como auditoria externa, assessoria técnica, avaliação, divulgação, publicações oficiais, custódia de títulos e outros, juros, encargos e amortizações de empréstimos e financiamentos, respeitada a limitação de que trata o § 2º do art. 4º da Lei Complementar 93/1998.
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Modelo para requerer a suspensão de descontos indevidos em folha de pagamento de empréstimo consignado obtido de forma fraudulenta, sob alegação de vício de consentimento e violação à dignidade da pessoa humana.
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Este modelo de petição é destinado à proposição de uma Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Nulidade de Consolidação da Propriedade, acompanhada de um pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação busca invalidar o procedimento de leilão extrajudicial pelo qual um imóvel foi alienado, bem como a subsequente consolidação da propriedade em favor do arrematante, com base em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao caso.
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