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Diário Oficial de 22/01/2010
Decreto 7.064, de 14/01/2010 - Arts.5 6
EMENTA: Convenção internacioanl. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27/05/2009.
Diário Oficial de 03/04/2012
Decreto 7.708, de 02/04/2012 - Arts.49 45
EMENTA: Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Decreto 11.109, de 29/06/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/12/2021). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7/05/2018.