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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 199

Texto da Norma
Notas Pessoais

Parte Geral -

Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS

Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção II - DA PRÁTICA ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS

Processo eletrônico. Internet. Sistemas de automação processual. Deficiente físico. Acessibilidade

Art. 199

- As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

Jurisprudência Selecionada do artigo 199

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Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 196.8811.9001.1400
STF - (Monocrática) Acessibilidade e peticionamento eletrônico. Portador de deficiência visual. Direito de peticionar fisicamente em todos os órgãos do Poder Judiciário. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Veja mais

«[...] é de se ter em conta a obrigação de o Estado adotar medidas que visem a promover o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, sobretudo de forma livre e independente, a fim de que possam exercer autonomamente sua atividade profissional. [...] Entendo, portanto, presentes a plausibilidade das alegações contidas na inicial e, também, o periculum in mora. Isso porque a exigibilidade de peticionamento eletrônico como única forma de acesso ao Poder Judiciário, sem que os sistemas tenham sido elaborados com base nas normas internacionais de acessibilidade web, impede o livre exercício profissional da impetrante. Isso posto, defiro o pedido liminar a fim de determinar ao CNJ que assegure à impetrante o direito de peticionar fisicamente em todos os órgãos do Poder Judiciário. [...]» ...(Continua)