Legislação

CF - Código Florestal/2012

Art. 0º
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Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.653, de 23/08/2023, art. 1º (art. 3º)
Lei 14.595, de 05/06/2023, art. 1º (arts. 4º (vetado), 29, 59 e 78-B)
Medida Provisória 1.150, de 23/12/2022, art. 1º (art. 59)
Lei 14.406, de 12/07/2022, art. 1º (arts. 39 e 40)
Lei 14.285, de 29/12/2021, art. 2º (arts. 3º e 4º)
Lei 13.887, de 17/10/2019, art. 1º (art. 29)
Medida Provisória 884, de 14/06/2019, art. 1º (art. 29)
Medida Provisória 867, de 26/12/2018, art. 1º (art. 59. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 04/06/2019. DOU 05/06/2019)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 82 (arts. 64 e 65)
Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 65 (arts. 64 e 65)
Lei 13.335, de 14/09/2016, art. 1º (art. 59, § 2º)
Lei 13.295, de 14/06/2016, art. 4º (arts. 29 e 78-A)
Medida Provisória 724, de 04/05/2016, art. 1º (art. 82-A)
Lei 12.727, de 17/10/2012, art. 1º (arts. 1º-A, 3º, 4º, 5º, 6º, 10, 11-A, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 29, 35, 36, 41, 58, 58, 61-A, 61-B, 61-C, 66 e 78-A)
Medida Provisória 571, de 25/05/2012, art. 1º (arts. 1º-A, 3º, 4º, 5º, 6º, 10, 11-A, 14, 15, 17, 29, 35, 36, 41, 58, 61-A, 61-B, 61-C e 78-A)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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ADC Acórdão/STF (Ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Meio ambiente. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII E VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de [vedação ao retrocesso». Novo Código Florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes)
Decreto 9.395, de 30/05/2018, art. 29, § 3º (Administrativo. Meio ambiente. Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR para 31/12/2018)
Decreto 9.310, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União)
Decreto 9.309, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais)
Decreto 9.257, de 29/12/2017, art. 1º (Administrativo. Meio ambiente. Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR)
Decreto 8.439, de 29/04/2015, art. 1º (Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prorrogação dos prazos estabelecidos nos art. 29, § 3º e art. 59, § 2º da Lei 12.651, de 25/05/2012)
Decreto 7.830, de 17/10/2012 (Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado [Programa Mais Ambiente])
Lei 11.428, de 22/12/2006 (Meio ambiente. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica)
Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001 ([Revogada pela Lei 12.651, de 25/05/2012]. Meio ambiente. Código Florestal e Lei 9.393/1996 (ITR). Alteração)
Lei 9.393, de 19/12/1996 (Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural)
Lei 6.938, de 31/08/1981 (Meio ambiente. Política nacional)
Lei 7.754, de 14/04/1989 (Meio Ambiente. Florestas das Nascentes dos Rios)
Lei 4.771, de 15/09/1965 (Código Florestal)