Medida Provisória 884, de 14/06/2019, art. 1


Art. 1º

- A Lei 12.651, de 25/05/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Lei 12.651/2012, art. 29 - [...]
[...]
§ 3º - A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.» (NR)
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