Lei 14.406, de 12/07/2022

Art. 1º

- Os arts. 39 e 40 da Lei 12.651, de 25/05/2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 12.651/2012, art. 39 - [...]

§ 1º - Os planos de contingência para o combate aos incêndios florestais dos órgãos do Sisnama conterão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação.

§ 2º - As aeronaves utilizadas para combate a incêndios deverão atender às normas técnicas definidas pelas autoridades competentes do poder público e ser pilotadas por profissionais devidamente qualificados para o desempenho dessa atividade, na forma do regulamento. ] (NR)

[Lei 12.651/2012, art. 40 - [...]

[...]

§ 3º - A Política de que trata o caput deste artigo contemplará programa de uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação. ] (NR)