Legislação
Lei 10.700, de 09/07/2003
Art. 3º
Art. 3º
- A Lei 10.674, de 16/05/2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º:
[Art. 4º - A Lei 8.543, de 23/12/92, continuará a produzir efeitos até o término do prazo de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei.]
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Modelo de Petição - Ação Revisional de Financiamento Bancário por Juros Excessivos
Modelo de ação revisional para contestar juros excessivos em contrato de financiamento bancário, com base na legislação vigente e na jurisprudência relacionada.
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Modelo de Petição contra a ANS por Atraso nas Decisões de Reclamações de Beneficiários de Plano de Saúde
Este modelo de petição é direcionado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), abordando o atraso na tomada de decisões em reclamações de beneficiários de planos de saúde. A peça busca assegurar o direito à assistência de saúde adequada e tempestiva, contestando a postura da ANS em postergar decisões, o que prejudica os beneficiários, mesmo estando adimplentes com seu plano.
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