Legislação
Lei 8.397, de 06/01/1992
Art. 17
Art. 17
- Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma do art. 10 desta lei.
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Medida cautelar fiscal.
Medida cautelar fiscal. Recurso
Medida cautelar fiscal. Apelação
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação).
CPC, art. 513 (Recurso. Apelação).
Medida cautelar fiscal. Recurso
Medida cautelar fiscal. Apelação
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação).
CPC, art. 513 (Recurso. Apelação).
Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal de IPTU por Pagamento Não Considerado
Modelo de petição jurídica para embargos à execução fiscal de IPTU, focado na contestação de cobranças indevidas e na demonstração de pagamentos realizados que não foram abatidos na dívida executada.
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Modelo de Habeas Corpus para Tribunal de Justiça de Goiás em Face de Flagrante Ilegal por Implantação de Drogas por Policiais Militares
Este modelo de Habeas Corpus é direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contestando a legalidade do flagrante e alegando abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do paciente, em um caso de drogas implantadas por policiais militares.
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