STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    579
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5100

Súmula 579/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Incidência. Cal virgem e hidratada.

«A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.»