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  • Número 576

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4800

Súmula 576/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Incidência. Importação. Produtos importados. Alíquota zero. Licitude.

«É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota «zero».»
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