STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4100

1 - Súmula 569/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Alíquota em razão do destinatário. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.»

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