Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 569/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Alíquota em razão do destinatário. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.»
Petição de Revisão para Majoração de Pensão Alimentícia para Menor Diagnosticado com TDAH
Modelo de petição jurídica solicitando a revisão e majoração de pensão alimentícia em favor de menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), baseando-se nos princípios do Direito de Família e na necessidade de prover adequado suporte financeiro para o tratamento e desenvolvimento do menor.
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Recurso Especial - Execução de Sentença de Título Judicial
Modelo de Recurso Especial para casos de execução de sentença de título judicial, com fundamentos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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