Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente.  Insurgência da exequente. Cumprimento de sentença relativo à cobrança de despesas condominiais. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença que considerou a inércia da credora na prática de atos processuais com a paralisação injustificada do processo. Não configurada prescrição intercorrente, a exequente empregou esforços na tentativa de satisfação do crédito, com a indicação de bens à penhora e realização de leilões eletrônicos, que restaram negativos. Não houve inércia ou desídia pela credora em dar andamento ao feito, de forma contínua e ininterrupta, pelo prazo prescricional aplicável à espécie. A demora na satisfação da dívida se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não podendo ser imputada à falha por parte da credora. Recurso da exequente provido, para afastar a extinção, determinando o regular prosseguimento do feito... (Continua)