Jurisprudência Selecionada

1 - STF N/A. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 800/RG. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO SECRETO. ALEGADA VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ADI 2970. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO SECRETO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Presume-se que não há repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Tema 800/RG). 2. A reclamante alega o descumprimento do decidido na ADI 2970, sob o argumento de que teria havido o «julgamento secreto no Tribunal de origem. 3. Conforme premissa fática contida no acórdão reclamado, o que ocorreu foi apenas a negativa de realização de sustentação oral, situação completamente distinta de um julgamento secreto. 4. A matéria em discussão tem índole infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 660/RG), nem guarda aderência estrita com o que foi decidido na ADI 2970, que tratou da inconstitucionalidade de dispositivos regimentais que previam julgamentos sigilosos. 5. Agravo regimental desprovido.... (Continua)