Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. Ausência de intimação pessoal, tanto da própria parte, quanto da Defensoria Pública. Ato processual que depende de providência que só pode ser realizada pelo Autor. Extinção Prematura. Deferida a intimação pessoal o processo foi extinto antes da expedição do mandado. Violação aos art. 485, §1º, e 186, § 2º, do CPC. Anulação da Sentença. Error in procedendo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)