Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO.

O rito a ser observado não configura opção da parte e tampouco do juízo. A legislação é que o define e deve ser observada por todos os operadores do direito. Por outro lado, contraria a boa administração da justiça o não aproveitamento dos atos processuais; no caso, diante do evidente equívoco do reclamante ao distribuir a presente ação, a conversão para rito ordinário é medida necessária e o regular prosseguimento do feito é salutar. Recurso do autor a que se dá provimento.... (Continua)