Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de discussão acerca da aplicação da Súmula 7/STJ. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência que visam discutir eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende a defesa ao apresentar a controvérsia relativa ao afastamento da agravante disposta no CP, art. 62, I, o que levaria ou não à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)