Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Despacho de determina a redistribuição, ao relator do recurso especial, do pedido de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de carga decisória. Inexistência de prejuízo à parte. Irrecorribilidade.

1 - É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição, ao relator do recurso especial, do pedido de revisão da necessidade de manutenção da previsão preventiva, porquanto inexiste carga decisória em tal ato processual capaz de gerar prejuízo à parte. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/9/2019; e RCD na PET no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/11/2020. ... (Continua)