Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Júri. Nulidades. Falta de prova pré-constituída. Deficiência na instrução do pleito. Preclusão de nulidade que teria ocorrido ainda na primeira fase do processo. Ausência de recurso contra a pronúncia. Ausência do réu no Júri. Nulidade. Não ocorrência. Comparecimento que não é obrigatório. Intimação, ademais, ocorrida em tempo hábil. 48 horas antes. Quesitos. Atenuantes e causa de diminuição. Impetração desprovida de documentos bastantes. Matéria também preclusa. Inexistência de qualquer alegação a respeito na sessão de julgamento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... (Continua)