Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de 54 kg de maconha. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (16), de crimes e de testemunhas. Andamento regular. Constante impulso oficial. Writ não conhecido. Recomendações.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)