(DOC. LEGJUR 185.3421.1000.2400) LeaderCase

STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. TR. Correção monetária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 731. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.036. Fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS. Substituição da Taxa Referencial - TR como fator de correção monetária dos valores depositados por índice que melhor reponha as perdas decorrentes do processo inflacionário. Impossibilidade. FGTS que não ostenta natureza jurídica contratual. Regramento estabelecido pela Lei 8.177/1991, art. 17 combinado com os Lei 8.660/1993, art. 2º e Lei 8.660/1993, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 731 - A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

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