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(DOC. LEGJUR 184.9060.6000.0100) LeaderCase

STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração em segundos embargos declaratórios em recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 201/STF. Direito tributário. Substituição tributária progressiva. Esclarecimento. Desnecessidade. Amicus curiae. Legitimidade recursal. Ausência. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inocorrência. Baixa imediata do feito. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Não se configura hipótese de cabimento de embargos declaratórios pedido de esclarecimento com pretensão contrária ao já assentado na decisão colegiada impugnada.

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