Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado em face da complexidade e potencialidade da associação criminosa, pois, como ressaltou o Juiz, verificou-se através das cadernetas apreendidas, como também das conversas interceptadas de que a organização movimentava altos valores financeiros diários, inclusive mediante a utilização de empresas de fachada. O Juiz ainda destacou que foi objeto de apreensão em posse dos integrantes da associação criminosa entorpecentes de várias espécies, cujo poder lesivo é notório, bem como, indicam que os suspeitos, em linhas gerais, fazem do tráfico de drogas um modo de vida, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)