Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Embargos. Intimação de atos processuais. Ausência de nulidade. Hipótese em que os executados foram intimados da nova penhora e não apresentaram o recurso cabível. Desnecessidade de intimação da atualização do débito. Hipótese, ademais, em que os executados apelantes foram intimados dos atos processuais posteriores. Intimação da data da praça realizada pessoalmente para um dos executados. Outra executada que não se encontrava no endereço em que havia sido citada e intimada da penhora. Possibilidade de intimação por edital e pela imprensa, através de seu procurador. Nulidades inocorrentes. Recurso nesta parte improvido.