Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito educacional. Residência médica. Concurso público. Médico. Indeferimento do título. Alteração do edital. Violação da Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e base da educação nacional). Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário que debateu fase de títulos de concurso público para médico; o candidato teve o seu título de especialista em residência médica indeferido, já que o edital havia sido alterado para aceitar somente registros do Estado de Pernambuco, vedando títulos registrados em conselhos regionais de medicina de outras unidades da Federação, ao arrepio da regulação da Comissão Nacional de Residência Médica (Lei 6.932/81) do Lei 9.394/1996, art. 48 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), regulamentada especialmente no tópico pelo Decreto 7.562/2011. ... (Continua)