Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Empresa executada que não está estabelecida em nenhum dos endereços conhecidos, não possui bens em seu nome, nem ativos financeiros e não fez declaração de renda à Receita Federal. Indícios de encerramento irregular. Presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Desconsideração que deve ser deferida, com a busca dos bens pessoais dos sócios para a satisfação do crédito. Recurso provido.