Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Pad. Demissão. Ato comissivo. Decadência da impetração. Extinção do mandamus.

«I - O exercício do direito de ação na prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado é condição para o desenvolvimento válido e regulador do mandado de segurança, sem o qual o autor é carecedor do direito de ação, acarretando a extinção do processo (STF, MS 31.385/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014). ... (Continua)