Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Nulidade. Ausência. Prestação jurisdicional. Nulidade processual. Reiteração do cerceamento de defesa das partes. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não é outorgado por lei ao Juiz de primeira instância poder para deixar de cumprir os atos processuais que lhe sejam determinados pelo Tribunal, em grau de recurso. Não importam quais tenham sido os argumentos por ele utilizados para se eximir de cumprir o comando do v. acórdão que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, porque implicou reiteração do cerceamento de defesa e acintosa negativa da correta e célere prestação jurisdicional.... ()
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