Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1404.0006.0100

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Decretação da revelia. Meios de localização do réu não esgotados. Presunção de mudança de endereço. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()

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