Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos satisfeitos. Aplicação do instituto para alcançar os verdadeiros responsáveis pelos danos. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50.
«O autor, atraído pela oferta de participar do aumento do capital da empresa na qual trabalhava, entregou-lhe a importância de R$ 80.000,00. Mas o prometido aumento nunca aconteceu, o dinheiro foi gasto para pagar despesas da sociedade e, pior que tudo, menos de um mês depois o negócio acabou. Em face dessa realidade fática, revela-se inteiramente aplicável a desconsideração da pessoa jurídica para garantir ao autor o ressarcimento da quantia depositada a título de aumento de capital e responsabilizar aqueles que dela utilizaram de forma abusiva. Através da desconsideração busca-se o verdadeiro responsável pelos danos como se a pessoa jurídica não existisse. Supera-se por meio do instituto a forma externa da pessoa jurídica para alcançar as pessoas e bens que sob seu manto se escondem. Desprovimento do recurso.... ()
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