Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7235.0700

1 - STJ Ato processual. Ausência de intimação do despacho que determinou a paralisação do feito. Falha do mecanismo judiciário.

«As partes têm direito subjetivo de serem comunicadas da prática dos atos processuais, especialmente, os que concorrem para confirmar, modificar ou extinguir direitos. ... ()

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