valor residual garantido vrg
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

2 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

3 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor Residual Garantido - VRG. Descaracterização. Lei 6.099/1974, art. 5º (alterações da Lei 7.132/1983) .

«O Lei 6.099/1974, Lei 7.132/1983, art. 5º, com as alterações, que estabelece os elementos caracterizadores do contrato de arrendamento mercantil, não cuida do denominado valor residual garantido, o qual foi instituído em norma regulamentar, a Res. 2.309/1996 do BC.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Inadimplemento contratual. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Possibilidade. Agravo improvido.

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (vrg). Devolução.

«1. No julgamento do REsp 1.099.212/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (vrg). Devolução.

«1. No julgamento do REsp 1.099.212/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. ... (Continua)

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Impugnação a incidência de juros remuneratórios sobre o valor residual garantido (VRG). Insubsistência. Inexistência de juro sobre o VRG. Rejeição da demanda revisional. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Inadimplemento contratual. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

9 - TJSP Reconvenção. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (VRG). Pagamento antecipado. Restituição. Discussão levantada em sede apropriada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada. Descaracterização do contrato de «leasing. Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada desta quantia. Admissibilidade. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato não descaracterizado. Recurso provido.

12 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento do Valor Residual Garantido após apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Possibilidade de restituição do valor pago antecipadamente se houver saldo remanescente após a compensação dos encargos contratuais. Entendimento exarado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição da pretensão autoral. Inocorrência. Inexistindo prazo legal diferenciado para a prescrição da pretensão, aplica-se a regra geral de dez anos prevista no art. 205 do CC. Prazo prescricional decenal não transcorrido. Prescrição afastada. Tabela FIPE que deve ser utilizada quando desconhecido o preço da venda. Caso concreto em que a ré não comprovou ter alienado o bem móvel. Utilização da Tabela FIPE corretamente determinada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Mora debitoris configurada. Resolução do contrato. Inadimplemento do arrendatário. Devolução do valor residual garantido (VRG). Admissibilidade. Recurso provido em parte.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Demanda julgada parcialmente procedente. Rescisão por inadimplemento. Devolução de valor pago a título de VRG. Pagamento parcial do VRG, que somado ao valor de venda do bem supera o total pactuado como VRG na contratação. Direito da arrendatária em haver a diferença, cujo cálculo, que será realizado em fase de liquidação, seguirá nos moldes do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, do C. STJ. Sentença mantida. Verba honorária devida ao patrono da autora majorado (art. 85, §11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

15 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Rescisão contratual operada. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) pago. Obrigatoriedade. Compensação com débitos do arrendatário. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Veículo automotor. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Fato que não descaracteriza o pacto de «leasing. Súmula 293/STJ. Recurso não provido.

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Resolução do contrato. Valor residual garantido (vrg). Antecipação. Restituição ao arrendatário. Possibilidade. Compensação com as parcelas inadimplidas. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

18 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).

Autora pretende a restituição do valor desembolsado a título de VRG relativo a contrato de arrendamento mercantil de veículo devolvido à arrendante. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Possibilidade de restituição do valor pago antecipadamente, se houver saldo remanescente após a compensação dos encargos contratuais. Entendimento exarado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Prova pericial conclusiva no sentido de haver saldo remanescente em favor da autora, com base em documentos e relatórios juntados pelas partes, após apurada a diferença entre a soma do VRG pago com o valor de venda do bem, subtraído o valor do VRG encontrado, descontando-se, ainda, os valores relativos às parcelas não pagas após a 25ª prestação, acrescidas dos encargos contratuais incidentes até a data da reintegração na posse. Ré que não juntou aos autos durante todo o processamento documentação que lastreasse sua afirmação de que, na verdade, existiria saldo devedor a seu favor. Data da reintegração utilizada pelo perito judicial para a elaboração dos cálculos que consta expressamente do auto de reintegração de posse e depósito juntado aos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, é devido o cumprimento das parcelas vencidas e não pagas até a efetiva entrega do bem pelo arrendatário, ressalvada a devolução ou compensação dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO ( VRG ) APÓS A VENDA DO BEM - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR.

Ação que tem por objeto a restituição do VRG ( Valor Residual Garantido ), após a venda do bem pela requerida. Prazo prescricional decenal, vez que se refere a dívida ilíquida (CCB, art. 205). Prescrição não caracterizada. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)