Lei 7.132, de 26/12/1983
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 26/10/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - Delfim Netto - João Camilo Penna
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 26/10/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - Delfim Netto - João Camilo Penna