1 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bens que guarnecem a residência. TV de plasma, caixas de som e sofás. Artigos de luxo. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 649, II. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 649, II, são impenhoráveis o imóvel e demais utilidades domésticas da residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns da entidade familiar de padrão médio. In casu, os bens constritos (uma TV de 42 polegadas, de plasma, da marca Sony, caixas de som e dois sofás de dois lugares no valor de R$ 800,00 cada), de propriedade da agravante, sócia da executada, revelam-se luxuosos, vez que extrapolam os limites das necessidades comuns de qualquer família brasileira. Encontra-se, portanto, preenchida a condição de penhorabilidade, por se tratarem de artigos suntuosos que ultrapassam o limiar da necessidade comum, dentro de um padrão razoável das utilidades usualmente destinadas a satisfazer as necessidades da vida humana contemporânea. Outrossim, a penhora satisfaz com proximidade o objeto de quitação do débito, que monta R$ 2.110,65 para 08.09.05 e os bens constritos foram avaliados em R$ 3.100,00, não se denotando qualquer excesso no ato. A penhora encontra-se em conformidade com o princípio da razoabilidade.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por danos materiais e morais em razão da queda de árvore na residência do autor - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do autor - Cabimento, em parte - Justiça gratuita - Possibilidade - Alegação de hipossuficiência comprovada por meio de documento carreado aos autos - Pleito voltado ao ressarcimento da troca de toda fiação elétrica do imóvel - Inadmissibilidade - Dano elétrico não demonstrado - Laudo pericial, vistoria contratada pela parte autora e pelo Município não apontam as alegadas avarias na rede elétrica - Esclarecimentos solicitados respondidos a contento - Prevalência da apuração do perito do juízo - Danos em móveis e na TV de plasma - Reconhecida tão somente avarias no colchão e box de casal, cujo prejuízo deve ser incluído na indenização a título de dano material - Dano extrapatrimonial caracterizado - Incabível majoração - Montante corretamente fixado de acordo com as peculiaridades do caso - Precedentes - Sentença reformada em pequena parte - Recurso provido em parte... ()
