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Doc. LEGJUR 832.4996.1494.9489

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inserção indevida dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa - Quantificação - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 144.3390.1193.2389

2 - TJSP TELEFONIA - CONTRATO DE TELEFONIA MOVEL - Rescisão - Cláusula de fidelização - Multa - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Cumprido, contudo o prazo contratual de permanência - Contrato renovado sucessivamente - Ilegitimidade da cobrança - Matéria regulada pela Resolução 632/2014 da Anatel - Obrigação de não cobrança da multa.

Apelação provida.
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Doc. LEGJUR 876.7942.8834.2053

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA FIXA E MOVEL - COBRANÇAS SEM MAJORAÇÃO NAS FATURAS - IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. LEGJUR 968.5584.8517.4003

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Doc. LEGJUR 708.1072.9176.8132

5 - TJSP Telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Situação regularizada após a prolação da sentença. Mero percalço. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 757.4924.3992.4759

6 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

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Doc. LEGJUR 547.3062.9747.7590

7 - TJSP Inominado. Telefonia. Inexigibilidade de débito reconhecida. Serasa Limpa Nome. Diminuição de Score. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Improvimento.

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Doc. LEGJUR 957.3025.1990.7215

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DAS RÉS (EMPRESA DE TELEFONIA CLARO E EMPRESAS DE APLICATIVO - MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO). TROCA DE TITULARIDADE DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL DA AUTORA E ACESSO AO APLICATIVO MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO, COM A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS, ALÉM DE BLOQUEIO DO APLICATIVO POR QUASE TRINTA DIAS, INVIABILIZANDO O COMÉRCIO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA DAS RÉS EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EXTENSÃO DOS DANOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. LEGJUR 402.3915.2673.9741

9 - TJSP TELEFONIA - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débitos julgada procedente - Lançamento de dívidas prescritas na plataforma «Serasa Limpa Nome e cobrança extrajudicial - Impossibilidade - Sentença mantida - Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 826.6307.1965.8433

10 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução em dobro e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

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Doc. LEGJUR 460.8640.5036.3697

11 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS

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Doc. LEGJUR 195.3041.9068.8631

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e rescisão contratual. Telefonia. Pedidos de cancelamento dos serviços de telefonia e internet não atendidos. Cobranças indevidas geradas após solicitação de rescisão contratual. Inexigibilidade dos débitos questionados devidamente declarada. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Arbitramento de honorários advocatícios para a fase recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 537.8761.2424.9867

13 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de telefonia. Não recebimento de chamadas interurbanas. Relação jurídica e pagamento das faturas comprovados. Obrigação de reativar o serviço reconhecida. Tutela de urgência deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 757.2984.6972.5835

14 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de danos morais. Telefonia. Alegada cobrança indevida de serviços «GoRead, «Babbel e «Skeelo Avançado". Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Contratação do plano de telefonia não impugnada. Ré que, em contestação, demonstra alteração da fatura, apenas para constar o desdobramento das cobranças. Ausência de demonstração de elevação no valor das faturas. Inexistência de provas mínimas da irregularidade alegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 570.7980.5705.4333

15 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Pretensão indenizatória de dano moral julgada procedente - Interrupção indevida do serviço pelo período de aproximadamente 30 dias - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 647.7949.4806.6673

16 - TJSP Recurso Inominado. Majoração unilateral do valor de plano de telefonia. Impossibilidade. Inexigibilidade da cobrança a maior. Repetição de forma simples. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 605.4529.5440.4020

17 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 961.9003.9560.1556

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE BLOQUEIO DE NÚMERO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL, APÓS SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A AUSÊNCIA DE RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA TORNOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA BUSCADA PELO CONSUMIDOR JUNTO À RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO AUTOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 2.000,00, QUE NÃO ATINGE O CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 6.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 868.2380.8081.1923

19 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Declaração de inexigibilidade acertada apenas quanto à alteração de plano. Restituição (simples) apenas quanto à alteração de plano. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Deram parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 696.6624.6383.5523

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. Precedentes.

RECURSO IMPROVIDO.
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