1 - TJSP PROCESSO CIVIL. SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL Da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. DEVOLUÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR CONSUMADO. A decisão agravada julgou deserto o recurso interposto, posto que o recorrente recolheu a taxa judiciária aquém do valor devido. Ementa: PROCESSO CIVIL. SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL Da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. DEVOLUÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR CONSUMADO. A decisão agravada julgou deserto o recurso interposto, posto que o recorrente recolheu a taxa judiciária aquém do valor devido. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, § 1º ao sistema recursal dos Juizados Especiais. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Por fim, o pedido de restituição da taxa é infundado, visto que o fato gerador da hipótese de incidência tributária se efetivou com a interposição do recurso. O recorrente movimentou a máquina judiciária em segundo grau com a apresentação de seu recurso e, registre-se, a admissibilidade do recurso não é requisito para o pagamento da taxa judiciária, até porque houve efetiva prestação de atividade jurisdicional. Agravo desprovido.
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2 - TJSP Habeas Corpus - remédio constitucional - utilização indevida - violação do sistema recursal - não conhecimento
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3 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência da impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
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8 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
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9 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
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10 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
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11 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
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12 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
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13 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
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14 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
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15 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
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16 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
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17 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
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18 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
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19 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
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20 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
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