1 - TJMG Obrigatoriedade da averbação de área de reserva legal. Ação civil pública. Averbação de área de reserva legal. Obrigatoriedade
«- A averbação da área de reserva legal constitui uma obrigação geral, não onerosa, a incidir sobre a propriedade e posse rurais, providas ou não de florestas, limitação administrativa de uso, com fundamento no principio da função socioambiental da propriedade. ... ()
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2 - TJMG Recomposição de reserva legal fora da mesma microbacia. Ação civil pública. Recomposição de reserva legal. Art. 17, V, VI e VII e § 6º, da Lei estadual 14.309/2002 inconstitucionalidade. Averbação de área de reserva legal. Modulação temporal dos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade e incidência
«- A Lei Estadual 14.309/02, ao permitir a recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada na forma do art. 17, incisos V, VI e VII, acabou por possibilitar a compensação da reserva fora da mesma microbacia hidrográfica, dissentindo da legislação federal que disciplina a matéria, extrapolando a competência legislativa concorrente, tendo a Corte Superior deste Tribunal reconhecido a inconstitucionalidade dos dispositivos citados no julgamento da ADin 1.0000.07.456706-6/000. ... ()
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3 - STJ Tipicidade. Princípio da reserva legal.
«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal.... ()
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4 - TJMG Reserva legal. Inscrição no cadastro ambiental rural. Ambiental. Reserva legal. Averbação. Registro de imóvel. Novo CF. Cadastro ambiental rural. Efetiva inscrição. Vedação ao retrocesso socioambiental
«- Sob pena de ofensa à garantia da vedação do retrocesso ambiental, que assegura a intangibilidade das estruturas organizacionais e procedimentais destinadas à proteção do meio ambiente, a única exegese possível do Lei 12.727/2012, art. 18, § 4º é no sentido de que apenas a efetiva inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural - CAR - dispensa o proprietário de proceder à averbação da área de proteção junto à matrícula do imóvel.... ()
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5 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. RESERVA LEGAL. RECUPERAÇÃO DE APP EM ASSENTAMENTOS RURAIS IMPLANTADOS PELO ITESP
1.Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público em face do ITESP e da FESP visando a demarcação, aprovação e instituição de Reserva Legal Florestal, além da recuperação da área de preservação permanente ocupadas indevidamente por assentamento rural para fins de reforma agrária. ... ()
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6 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL -
Obrigação que diz respeito à efetiva instituição física da reserva legal no imóvel, com demarcação e recomposição da vegetação, mediante projeto, não bastando a mera inscrição no CAR - CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 12.651/12, art. 15 - Dispositivos legais declarados constitucionais por controle concentrado que devem ser aplicados de forma imediata, afastada a alegação de violação ao princípio da vedação ao retrocesso em relação a eles - Entendimento firmado pela 1ª Seção do C. STJ na decisão de desafetação do REsp. Acórdão/STJ ao rito dos recursos repetitivos e do consequente cancelamento do Tema 1.062 - DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - Complementação da área da reserva legal junto ao CAR até o percentual de 20% da propriedade (Lei 12.651/12, art. 12, II), admitido o cômputo de áreas de preservação permanente (APP) (Lei 12.651/12, art. 15) - Desnecessidade de averbação da reserva legal junto ao registro imobiliário (Lei 12.651/12, art. 18, § 4º) - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO EXISTENTE PARA A INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL, POR SE TRATAR DE ÁREA INSERIDA EM PERÍMETRO DE BACIA HIDRELÉTRICA - Descabimento - Comportamento contraditório dos corréus, que, no curso do processo, se manifestaram no sentido da concordância com o adimplemento da exigência de instituir a reserva legal na propriedade, noticiando, inclusive, o cadastro de projeto de demarcação da área de RL junto ao CAR - Princípio do «venire contra factum proprium - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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7 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reserva legal. Falta de averbação.
«A averbação da reserva legal no Ofício Imobiliário é indispensável à subtração da respectiva área no cálculo de produtividade do imóvel, nada importando exista ela de fato. ... ()
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8 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMÓVEL PÚBLICO. RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RESERVA LEGAL. RECUPERAÇÃO DE APP EM ASSENTAMENTOS RURAIS IMPLANTADOS PELO ITESP NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES.
Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público em face do ITESP e da FESP visando a demarcação, aprovação e instituição de Reserva Legal Florestal, além da recuperação da área de preservação permanente ocupadas indevidamente por assentamento rural para fins de reforma agrária nos municípios de Caiuá e Presidente Epitácio. ... ()
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10 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Tutela antecipada. Averbação de área de reserva legal em propriedade rural. Necessidade ante a imposição legal. Superveniência dos arts. 12, caput e parágrafos 6º, 7º e 8º, e 18, § 4º, do novo CF (Lei 12.651/2012) . Obrigatoriedade da reserva legal. Recurso especial provido.
1 - «A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade. (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11.10.2016). ... ()
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11 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Produtividade. Reserva legal. Averbação. Necessidade.
«1 - A desconsideração da área de reserva legal para fins de verificação de produtividade do imóvel em desapropriação para reforma agrária exige sua respectiva averbação individualizada e prévia à vistoria. ... ()
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12 - TJMG Direito ambiental. Averbação de reserva legal. Inscrição no car. Mandado de segurança. Averbação de reserva legal no registro imobiliário. Facultatividade. Novo CF. Direito líquido e certo comprovado de plano. Ilegalidade do ato impugnado. Segurança concedida
«- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. ... ()
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13 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Apuração da produtividade do imóvel e reserva legal.
«A «reserva legal prevista no art. 16, § 2º do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (Lei 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação («v.g. MS 22.688).... ()
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14 - TJMG Liminar. Instituição de reserva legal. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Relevância do pedido. Justificado receio de ineficácia do provimento final. Reserva legal. Registro de imóveis. Facultatividade. Novo CF. Requisitos. Não demonstração. Manutenção da decisão. Voto vencido
«- Ausente a relevância do fundamento, bem como o justificado receio da ineficácia do provimento final, uma vez que, consoante dispõe o novo Código Florestal, o ato de instituição de reserva legal atualmente se concretiza através da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, constitui mera faculdade conferida ao proprietário a averbação junto ao registro de imóveis, inexistindo, ainda, qualquer indício de dano ambiental no imóvel rural em questão. ... ()
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15 - TJMG Liminar. Instituição de reserva legal. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Relevância do pedido. Justificado receio de ineficácia do provimento final. Reserva legal. Registro de imóveis. Facultatividade. Novo CF. Requisitos. Não demonstração. Manutenção da decisão. Voto vencido
«- Ausente a relevância do fundamento, bem como o justificado receio da ineficácia do provimento final, uma vez que, consoante dispõe o novo Código Florestal, o ato de instituição de reserva legal atualmente se concretiza através da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, constitui mera faculdade conferida ao proprietário a averbação junto ao registro de imóveis, inexistindo, ainda, qualquer indício de dano ambiental no imóvel rural em questão. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOIS IMÓVEIS RURAIS - OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS - ART. 67 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - INSCRIÇÃO NO CAR - DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - SENTENÇA REFORMADA.
1 - Apartir da entrada em vigor da Lei 12.651/12, foi mitigada a exigência de averbação da reserva legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento), para as propriedades rurais que, na data de 22/07/2008, possuírem área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 67 do mencionado dispositivo, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil e ambiental. Meio ambiente. Reserva legal. Novo proprietário. Legitimidade passiva.
«1. Em se tratando de Reserva Legal, com limitação ao direito de propriedade imposta por lei (Código Florestal), o novo adquirente assume o ônus de manter a cobertura vegetal, tornando-se responsável pela sua recomposição, mesmo que não tenha contribuído para devastá-la, pois se trata de obrigação propter rem. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Reserva florestal. Área de preservação permanente. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Obrigatoriedade de averbação da reserva legal florestal. Compensação da reserva legal. Aplicação do disposto na Lei 4.771/1965, art. 44, III.
I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental contra proprietários da «Fazendas Reunidas São Judas Tadeu», com o objetivo de compelir os réus a instituírem a área de reserva florestal legal na propriedade, correspondente a, no mínimo, 20% da extensão total do imóvel, além da obrigação de recomporem sua cobertura e a da Área de Preservação Permanente. ... ()
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19 - TJMG Direito ambiental. Reserva legal. Inscrição no car. Apelação cível. Direito ambiental. Ação civil pública. Direito ambiental. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Lei 12.651/12. Reserva legal. Superveniência do novo CF. Manutenção da obrigatoriedade da instituição da reserva legal. Averbação no registro de imóveis. Dispensa, na hipótese de efetivação da inscrição no car. Licenciamento ambiental e outorga para uso de recursos hídricos. Possibilidade de degradação ambiental. Não comprovada. Recursos providos
«- Considerando-se que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em ilegitimidade dos réus para responderem à demanda, quando comprovado que ainda constam como sendo os proprietários na matrícula dos bens. ... ()
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20 - STJ Tributário. Itr. Averbação da reserva legal. Necessidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para fazer jus ao benefício da isenção do ITR. ... ()
