Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Obrigatoriedade da averbação de área de reserva legal. Ação civil pública. Averbação de área de reserva legal. Obrigatoriedade
«- A averbação da área de reserva legal constitui uma obrigação geral, não onerosa, a incidir sobre a propriedade e posse rurais, providas ou não de florestas, limitação administrativa de uso, com fundamento no principio da função socioambiental da propriedade. ... ()
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