Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOIS IMÓVEIS RURAIS - OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS - ART. 67 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - INSCRIÇÃO NO CAR - DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - SENTENÇA REFORMADA.

partir da entrada em vigor da Lei 12.651/12, foi mitigada a exigência de averbação da reserva legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento), para as propriedades rurais que, na data de 22/07/2008, possuírem área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 67 do mencionado dispositivo, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. ... (Continua)