1 - STF Competência. Relação de trabalho. Natureza. Justiça do trabalho.
«Compete à Justiça do Trabalho apreciar controvérsia envolvendo relação jurídica de natureza celetista entre a Administração Pública e trabalhadores que ingressaram, sem concurso público, antes do advento, da CF/88.... ()
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2 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Competência material da justiça do trabalho. Contratação de servidor para cargo em comissão. Entidade pública sob o regime jurídico celetista.
«A competência para processar e julgar a ação define-se em razão da causa de pedir, de modo que, se a causa de pedir se vincula à relação jurídica de natureza celetista, incumbe à Justiça do Trabalho a análise da controvérsia, nos termos do CF/88, art. 114. ... ()
