1 - STF Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria. Reingresso em cargo público. Vedação. Ressalva. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 37, § 10.
«Mediante o preceito do Emenda Constitucional 20/1998, art. 11, afastou-se a proibição versada no artigo 37, § 10, da Carta Federal relativamente àqueles que, à época da promulgação, tivessem reingressado no serviço público por meio de concurso.... ()
