reenquadramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Reenquadramento funcional. Prescrição. Reenquadramento funcional. Ação coletiva. Diferenças salariais prescrição parcial.

«O pedido de diferenças salariais, decorrentes de reenquadramento funcional, obtido por meio de ação ajuizada pelo Sindicato profissional e implementado pela empregadora, submete-se à prescrição parcial, porquanto a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, nos termos do entendimento insculpido na OJ 404 da SDI-1 do TST. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Prescrição. Reenquadramento.

«Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. Aplicação da diretriz da Súmula 275/TST, II. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Magistério estadual. Reenquadramento. Servidora inativa.

«A questão de saber se a exigência de certificação ocupacional constitui óbice ao reenquadramento de servidora inativa só pode ser dirimida à luz da legislação local, não podendo, portanto, ser ativada no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Prescrição. Plano de carreira de servidor público. Reenquadramento.

«A só edição da Lei 4.784, de 1988, do Estado da Bahia, que instituiu novo plano de carreira para os servidores públicos, não dá curso automático à prescrição, dependendo o respectivo termo inicial de sua aplicação. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REENQUADRAMENTO -

Servidor Público do Município de Araraquara - Reenquadramento - Cargo Agente Comunitário de Saúde - Progressão Funcional - Pretensão da autora às promoções e progressões funcionais já reconhecidas ao longo do contrato de trabalho - Admissibilidade - Ação julgada procedente, para determinar que o ora apelante proceda ao correto enquadramento, considerando as referências e acrescida das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas, desde a promulgação da L.M. 6.251/2005 - Sentença mantida e ratificada, pelo seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252 do RITJSP) - Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. As demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial, de acordo com a opção pelo Plano de Cargos e Salários e a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desempenho, caracterizam relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Servidor público municipal. Analista administrativo. Município de Jaboticabal. Reenquadramento, percepção de diferenças e dano extrapatrimonial. Alterações legislativas quanto à reestruturação de cargos que não autorizam o reenquadramento do autor ao cargo pretendido. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

8 - TJSP MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL - REENQUADRAMENTO - A

autora, professora da educação básica do Município de Araraquara, busca seu reenquadramento funcional, com base na Lei Municipal 6.251/05, a qual o ente público teria deixado de aplicar corretamente após a edição da Lei 10.489/2022 - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - As preliminares se confundem com o mérito - A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional da carreira, sem impor o reajuste geral da categoria de forma escalonada - A autora não demonstrou que o Município requerido está desrespeitando as progressões previstas na LM 6.251/05 - O enquadramento, na forma solicitada, não possui previsão em lei específica e não pode se basear apenas no disposto na Lei 10.489/2022, a fim de evitar a configuração de efeito cascata, vedado pelo e. STJ no julgamento do Tema 911, REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

9 - TST Prescrição. Desvio de função. Reenquadramento. Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI.

«A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI segundo a qual, quando se tratar de pedido de reenquadramento com base em desvio de função, a prescrição aplicável é a total, conforme disposto no Enunciado 294/TST. Assim, estando a decisão de acordo com a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, incide à espécie o contido no Enunciado 333/TST.... (Continua)

10 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pagamento das diferenças salariais decorrentes do reenquadramento baseado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Direito assegurado por lei e regulamentado por decreto, cuja execução não está submetida à discricionariedade do Administrador. Reenquadramento devido a partir da opção do servidor pelo plano, de modo a não premiar conduta desidiosa da Administração. Reconhecimento do direito ao reenquadramento que afasta pleito de indenização fundado na teoria da perda da chance. Recursos improvidos.

11 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual inativa. Reenquadramento. Prescrição de fundo. Configuração.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Reenquadramento funcional.

«Tratando-se de pedido de reenquadramento funcional com amparo na Lei Municipal 4.414, que entrou em vigor na data de 07 de janeiro de 1998, incide a prescrição total, conforme item II da Súmula 275 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado. Previdenciário. Médico estadual aposentado. Pretensão ao reenquadramento previsto na Lei Complementar Estadual 1.239/2014. Possibilidade. Direito à paridade. Condição objetiva - tempo de serviço. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas. Recurso não provido.

15 - STJ Administrativo. Servidor público da funai. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ato de enquadramento ou reenquadramento é ato de efeito concreto que deve ser combatido pela via judicial no prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidores do extinto ipase. Reenquadramento. Fiscal de contribuições previdenciárias. Possibilidade.

«1 - Os servidores do antigo Ipase que desempenhavam atividades externas de arrecadação fazem jus ao reenquadramento na categoria funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, nos termos da Lei 5.645/1970, não lhes atingindo, as limitações do Decreto 72.933/1973. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL - REENQUADRAMENTO - A

autora, professora da educação básica do Município de Araraquara, busca seu reenquadramento funcional, com base na Lei Municipal 6.251/05, a qual o ente público teria deixado de aplicar corretamente após a edição da Lei 10.489/2022 - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece reforma - As preliminares se confundem com o mérito - A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional da carreira, sem impor o reajuste geral da categoria de forma escalonada - A autora não demonstrou que o Município requerido está desrespeitando as progressões previstas na LM 6.251/05 - O enquadramento, na forma solicitada, não possui previsão em lei específica e não pode se basear apenas no disposto na Lei 10.489/2022, a fim de evitar a configuração de efeito cascata, vedado pelo e. STJ no julgamento do Tema 911, REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL - REENQUADRAMENTO - A

autora, professora da educação básica do Município de Araraquara, busca seu reenquadramento funcional, com base na Lei Municipal 6.251/05, a qual o ente público teria deixado de aplicar corretamente após a edição da Lei 10.489/2022 - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - As preliminares se confundem com o mérito - A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional da carreira, sem impor o reajuste geral da categoria de forma escalonada - A autora não demonstrou que o Município requerido está desrespeitando as progressões previstas na LM 6.251/05 - O enquadramento, na forma solicitada, não possui previsão em lei específica e não pode se basear apenas no disposto na Lei 10.489/2022, a fim de evitar a configuração de efeito cascata, vedado pelo e. STJ no julgamento do Tema 911, REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reenquadramento alegadamente feito de forma incorreta. Decadência.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido para que o impetrante seja reenquadrado no cargo de Agente de Atividade Agropecuária. Sustenta que, em 1994, foi indevidamente transposto para o cargo de Técnico em Colonização - em desconformidade com as Leis 5.645/70, 5.524/68, 8.112/90, 8.460/92 e com a Constituição da República - , tendo em vista que sua formação técnica atenderia às exigências para o enquadramento na função de Agente de Atividade Agropecuária. ... (Continua)

20 - TJSP ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REENQUADRAMENTO DE DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ARARAQUARA - PISO SALARIAL -

Pretensão de reenquadramento de docente da rede municipal de Araraquara com base nas Leis Municipais nos 6.251/05 e 10.489/22 - Possibilidade - A par da alteração do piso salarial dos docentes municipais, devem ser observadas as progressões funcionais obtidas durante a carreira - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)